Artigo escrito por Felipe Rodrigues
O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), por meio das resoluções 729 e 733, definiu que, até 1º de dezembro de 2018, todos os estados deverão iniciar a implantação da nova placa Mercosul. No Rio de Janeiro, primeiro estado a adotá-la, já é possível identificar veículos fazendo uso dessa desde o dia 11 de setembro de 2018. O estado precursor homenageou os 27 mil primeiros veículos novos com as três primeiras letras dos emplacamentos, formando a palavra RIO. A medida causou surpresa em muita gente e a escassez de informação sobre o assunto gerou muitas dúvidas, principalmente, em quem trabalha no ramo de automóveis e precisa, de alguma maneira, se adequar à mudança com brevidade, com o objetivo de manter a qualidade do serviço prestado e não cair nas armadilhas do processo de transição.
Muito já havia se discutido sobre o assunto. Desde 1994, por meio da Mercosul/GMC/Res. Nº. 88, o conceito “Patente MERCOSUR” ou placa veicular do Mercosul foi estabelecido pelos países membros. O objetivo era consolidar, progressivamente, o processo de integração entre os componentes do bloco, permitindo, inclusive, a livre circulação de veículos nos territórios aliados. Em 2010, foi criado o Grupo Técnico Ad Hoc, contendo representantes de todos os países do Mercosul, para “a elaboração e implementação da Patente Mercosul” (Mercosul/CMC/DEC Nº. 53/10). Somente em 2014 o grupo aprovou a resolução Mercosul/GMC/RES Nº. 33/2014, a qual define as características, especificações técnicas, prazos e demais medidas para adoção dos países membros. Ficou combinado que a placa já deveria ser implantada a partir de 1º de janeiro de 2016. O Uruguai foi o primeiro a adotar a medida, desde 2015, seguido pela Argentina, a qual iniciou o processo em 2016. Com mais de dois anos de atraso, o Brasil iniciou a transição das placas em setembro de 2018 e, mesmo com todo o retardo, as dúvidas não são poucas, a começar por quem deverá aderir ao novo padrão de imediato. O art. 8º da Resolução 733/2018 do Conselho Nacional de Trânsito prevê que, inicialmente, só farão uso da nova placa os veículos adquiridos zero quilômetro; os que realizarem transferência de município, jurisdição e/ou propriedade; além de alteração de categoria e troca de placas danificadas. O proprietário que desejar substituir por livre e espontânea vontade também poderá fazer a alteração.
BENEFÍCIOS
A promessa é que as novas placas vão garantir mais segurança aos proprietários de veículos, sobretudo no que diz respeito à clonagem de automóveis – prática mais comum do que se imagina e que assola a população. “A placa Mercosul não é uma simples placa, mas um novo conceito que vai dar uma enorme contribuição para a segurança pública do estado. É uma conquista. Terá benefícios anticlonagem e vários itens de segurança”, afirmou o diretor do Detran/RJ, Leonardo Jacob. De acordo com a assessoria de comunicação desse departamento, a implantação de um novo modelo de placa teria que acontecer de qualquer maneira, pois em um prazo de aproximadamente dois anos já não existiria combinação alfanumérica para contemplar toda a frota do País. O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, garantiu que o novo padrão de placas é o resgate do compromisso firmado pelo Brasil para com os demais países do Mercosul e, ao mesmo tempo, a incorporação de novas tecnologias de identificação que vão ajudar na segurança pública: “É o início de uma nova etapa que vai gerar mais segurança e a possibilidade de se encerrar com as fraudes e as clonagens”, avaliou.
Decerto, não são poucas as inovações, eis que o modelo proposto considera nova combinação de cores, a substituição da tarjeta pelo brasão do estado e do município, um QR Code capaz de informar os dados da fabricação do item, marca d’água, ondas sinusoidais gravadas a laser e de fácil identificação à longa distância, além de inscrições de segurança que alteram a coloração conforme o ângulo de visão. Esse conjunto de medidas visam facilitar a identificação, evitar a falsificação e, praticamente, impossibilitar a clonagem. A placa Mercosul ainda promete conter tecnologia para a instalação de um chip, que, embora ainda esteja em desenvolvimento, promete enviar dados do veículo por radiofrequência para antenas instaladas na via e compartilha-los com as polícias. Atualmente, o valor cobrado pela placa é de R$ 193,00 para os veículos em geral. Antes, o valor era de R$ 219,35. A redução do preço ocorreu porque o modelo recém-lançado não terá mais exigência de lacre, por decisão do Denatran. A placa para as motocicletas custará R$ 64,61. Insta citar que o modelo atual não possibilitará a substituição da tarjeta, como era realizado anteriormente. Dessa forma, os veículos que trocarem de municípios terão obrigatoriedade de substituir toda a placa, em virtude do novo brasão do domicílio do registro. A categoria dos veículos será indicada pela cor da combinação alfanumérica: particular na cor preta; comercial/aprendizagem, vermelha; oficial, azul; especial, verde; diplomático, amarela; e colecionador, prateada. O tamanho continua o mesmo, com 40 cm de largura e 13 de altura.
PROBLEMAS
Tão logo se iniciou o processo de transição gradativa do emplacamento, os problemas começaram a surgir. Visto em primeiro plano, os órgãos policiais ainda não adaptaram os respectivos sistemas operacionais para registrar a nova combinação alfanumérica. De acordo com informações extraoficiais, policiais necessitam realizar a regra de conversão para a combinação antiga, para então realizar as consultas ou até mesmo incluir as restrições de roubo/furto nos veículos dotados da placa nova. A regra de conversão é bem simples e, basicamente, substitui-se o segundo número da combinação por sua respectiva letra, conforme o exemplo a seguir.
Prosseguindo com a relação dos problemas, o portal Sinesp Cidadão, o qual aproxima o cidadão da segurança pública, bem como é utiliza – do na operacionalização de procedimentos policiais, também não foi atualizado e as consultas para saber se um automóvel é produto de roubo ou não devem ser feitas com a combinação antiga. O programa desenvolvido pelo Serpro para Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), tem por objetivo proporcionar agilidade no processo de identificação de veículos furtados, roubados e clonados. Entretanto, a não atualização do sistema, antes da implantação da placa, põe em risco o objetivo da consulta. Outro sistema que não recebeu atualização imediata e, até o momento, está operando somente com a consulta pela placa antiga ou pelo chassi do veículo, é o Pátio Legal. Criado em 2005 para abrigar os veículos roubados ou furtados e recuperados pela Polícia na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o Pátio Legal tem por objetivo facilitar a busca do proprietário pelo veículo, todavia, com a demora na atualização do sistema, esse resultado pode ser comprometido.
Os problemas foram tantos que ocorreu até uma decisão da Justiça Federal, a qual suspendeu a adoção das placas Mercosul no País. A liminar foi concedida pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília/DF, atendendo a um pedido feito pela Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas de Santa Catarina (Aplasc). A justificativa da desembargadora para determinar a suspensão da instalação das placas foi que, segundo a resolução que implementou o modelo, o Denatran ficaria responsável por credenciar os fabricantes. Entretanto, de acordo com a magistrada, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que essa função é dos Detrans.
Além disso, a desembargadora entendeu que o Brasil deveria primeiro ter implantado o sistema de consultas e troca de informação das novas placas, para somente então adotar o novo modelo de emplacamento. O Detran/RJ, no entanto, mantém a instalação do novo modelo. Em nota, informou que a ação judicial é endereçada ao Denatran e que ainda não tinha sido notificado judicialmente sobre a liminar. Deixando ou não de ser implementada, diante de tanta adversidade e falta de planejamento, a mensagem que fica é que o Brasil – por mais que ainda tenhamos esperança – não consegue dar um passo adiante sem que tropece nas próprias pernas.